Jurisprudência do STJ
Número 1596683
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado que analisa o mérito recursal e os paradigma não ultrapassa a barreira de conhecimento.
1 - A jurisprudên cia pacífica desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, e os paradigmas não analisa o mérito. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação ilegal de três cargos públicos de médico. Legalidade do processo administrativo disciplinar reconhecida pelas instâncias de origem. Caracterização de má-fé. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... ()
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