Jurisprudência do STJ
Número 1580202
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Intempestividade no recurso especial.
«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, todos, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Intempestividade no recurso especial. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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