Jurisprudência do STJ
Número 1552707
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1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente reconhecida pela corte de origem. Ausência de argumentos hábeis a combater o aresto recorrido. Inércia administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão proferido na origem asseverou que inexistiu qualquer ato concreto da administração determinando a suspensão do processo administrativo para aguardar a tramitação de ação civil pública correlata. Esse ponto não foi adequadamente rebatido no apelo especial, o que justifica a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização por danos materiais. Prescrição quinquenal implementada. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de sua demissão do cargo que ocupava no Banco Meridional, tendo sido posteriormente reintegrada ao serviço público por força da Lei 8.878/1994. ... ()
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