Jurisprudência do STJ
Número 15462
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1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prazo prescricional. Prescrição. Inexistência de apuração criminal. Aplicação do prazo administrativo. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 142, I.
«3. Conforme consignado no acórdão embargado, «quando o servidor público comete infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplicará o prazo prescricional da legislação penal se os fatos também forem apurados em ação penal, fato que não ocorreu na presente hipótese, razão pela qual deve ser aplicada a regra geral que determina o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.
«1. A Primeira Seção/STJ, a partir do julgamento do RCDESP na Rcl 8.718/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.8.2012), adotou orientação no sentido de que a Lei 12.153/2009, que disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material, razão pela qual não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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