1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Refis. Exclusão do contribuinte por inadimplência. Alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Ademais, fundamento da decisão inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão hostilizada acerca da incidência do verbete sumular 7/STJ. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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