Jurisprudência do STJ
Número 1502067
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Percepção e incorporação do adicional por tempo de serviço. Pedido parcialmente procedente. Respeitada a prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a percepção e incorporação, em seus salários, do adicional por tempo de serviço, de 1% sobre seus vencimentos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, no que tange à prescrição quanto às parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Acórdão que fundamentou adequadamente seu entendimento, reconhecendo a culpa exclusiva dos mecanismos judiciários na demora do andamento processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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