1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tema em discussão submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 suspensão do exame. Descabimento. Licença-prêmio indenizada. Base de cálculo. Cômputo do abono de permanência.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a suspensão dos feitos, nos termos do CPC, art. 543-C, destina-se apenas às instâncias ordinárias. Precedentes da Primeira Seção: EDcl no AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado DO TRF 1ª Região), DJe 2/3/2016; AgRg nos EDcl nos EREsp 1.428.937/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/11/2015; AgRg nos EREsp 1.444.968/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/7/2015; EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/5/2014. ... (Continua)

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