Jurisprudência do STJ
Número 147729
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Doc. VP 170.2125.7000.0600
1 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Existência, validade e natureza do vínculo laboral. Exercício de cargo comissionado. Súmula 218/STJ. Competência da justiça comum estadual.
«1. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas em causa a existência, a validade e a natureza jurídica do vínculo entre o ente público e seus agentes. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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Doc. VP 210.8270.9950.9634
2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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