Jurisprudência do STJ
Número 1416975
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Obra pública. Inadimplemento. Ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Alteração unilateral do avençado no procedimento licitatório e firmado em contrato. Falta de prequestionamento dos arts. De Lei apontados. Contrato. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Obra pública. Inadimplemento. Ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Alteração unilateral do avençado no procedimento licitatório e firmado em contrato. Falta de prequestionamento dos arts. De Lei apontados. Contrato. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do agravante.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Feriado local. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência. Indeferimento liminar. Paradigma não publicado. Divergência não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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