Jurisprudência do STJ
Número 1384128
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 208.3441.2004.6900
1 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Nas razões do agravo interno, a agravante deixou de infirmar de maneira clara e específica os fundamentos do decisum ora hostilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 210.8061.0330.6435
2 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria de ex- combatente. Revisão administrativa. Decadência. Ausência.
1 - A partir do advento da Lei 9.784/1999, o legislador fixou em cinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de sua entrada em vigor no ordenamento (1/02/1999), conforme decisão da Corte Especial (MS Acórdão/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote