1 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido publicado após a vigência do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Necessidade. Momento. Ato de interposição do recurso.

«1 - Em se tratando de agravo em recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do agravo em recurso especial, o feriado local alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. ... (Continua)

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