Jurisprudência do STJ
Número 1353317
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Doc. VP 180.2523.9002.1500
1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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Doc. VP 176.7821.1000.8200
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de juros de mora. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Não se verifica omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a Corte de origem tenha se manifestado de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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