(DOC. VP 176.7821.1000.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de juros de mora. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Não se verifica omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a Corte de origem tenha se manifestado de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteri

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