Jurisprudência do STJ
Número 1350377
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1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Liquidação de sentença. Decisão publicada já na vigência da Lei 11.232/2005. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido. CPC/1973, art. 475-h.
«1. A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Julgado conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«O acórdão atacado pelo recurso extraordinário, quanto à prestação jurisdicional, está conformado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, sob o regime da repercussão geral, decidiu que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Questão de Ordem no AI 791.292/PE, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010). ... ()
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