(DOC. VP 160.3964.0000.1100)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Julgado conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«O acórdão atacado pelo recurso extraordinário, quanto à prestação jurisdicional, está conformado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, sob o regime da repercussão geral, decidiu que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Questão de Ordem no AI 791.292/PE, relator o Ministro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote