Jurisprudência do STJ
Número 1331871
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Taxa de juros. Não cabimento do agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Precedente. Exclusão da mora. Decisão fundada nos elementos fáticos e contratuais não impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte de origem se manifestado satisfatoriamente sobre todos os pontos relevantes da lide. ... ()
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3 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência relativa à aplicação do CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - Na aplicação do CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão embargado, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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