Jurisprudência do STJ
Número 1327
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela TNU. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, ao dispor que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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2 - STJ. Direitos civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Equívoco no acórdão embargado quanto ao regime de processamento do PUIL. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos. Honorários advocatícios. Matéria de natureza híbrida (processual e material) suscetível de ser analisada em PUIL. Fixação de honorários quando do recurso não se conhece. Possibilidade, por haver recorrente vencido. Embargos de declaração acolhidos, para processamento do PUIL. Pedido de uniformização desprovido. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. CPC/2015, art. 85, § 14. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 9.099/1995, art. 55.
1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. ... ()
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