Jurisprudência do STJ
Número 131900
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do RISTJ. CPC/1973, art. 236, § 1º. Intimação. Procurador do Estado. Necessária a indicação do nome das partes e dos advogados sob pena de nulidade. Precedentes. Embargos acolhidos.
«I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, devem ser juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório oficial de jurisprudência. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração. Correção de erro material. Substituição de expressão. Embargos acolhidos sem modificação do julgado.
«- Constatado o equívoco, impõe-se acolher os embargos declaratórios apenas para que seja substituída, no voto e na ementa, a expressão «Procurador-Geral do Estado por «Procurador do Estado. ... ()
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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Denúncia genérica. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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