Jurisprudência do STJ
Número 1303543
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1 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu da questão objeto da divergência.
1 - Não há falar em similitude entre os casos confrontados, pois a questão objeto da divergência nem sequer foi conhecida no âmbito do acórdão embargado, em virtude do enfoque constitucional da matéria, razão pela qual são inadmissíveis os embargos de divergência. ... ()
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