Jurisprudência do STJ
Número 1289317
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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que, em sede de agravo regimental, mantém o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de decisão de única ou última instância. Súmula 735/STF. Ausência de vício de integração. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que, em sede de agravo regimental, mantém o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de decisão de única ou última instância. Súmula 735/STF.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ-DF que, em agravo regimental, manteve o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o qual foi manejado contra o recebimento da petição inicial de ação de improbidade. ... ()
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