(DOC. VP 145.7535.2001.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que, em sede de agravo regimental, mantém o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de decisão de única ou última instância. Súmula 735/STF. Ausência de vício de integração. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Com efeito, o acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, manifestou-se expressamente que, no caso, «a decisão colegiada que entende pela ausência dos requisitos

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