Número 127900
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1 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes da incidência da verba. Pl-dl-1971-. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.
«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos. se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho-. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 327/TST, com a nova redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, no sentido de que. a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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2 - TST. Agravo. Prescrição. Diferenças salariais.
«Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada. Dou provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento.... ()
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3 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Diferenças salariais.
«Está demonstrada a provável contrariedade à Súmula 294/TST. ... ()
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4 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais.
«Está em discussão a alegada redução salarial, decorrente da majoração da jornada mensal de 200h para 220h sem manutenção do valor do salário-hora. O direito à irredutibilidade salarial é previsto em lei, mais precisamente no CF/88, art. 7º, VI, motivo pelo qual incide no caso concreto a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Precedente da SBDI-1: E-ED-ED-RR-515600-18.2005.5.09.0013. Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente apresentado pelo recorrente.... ()
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5 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de estabelecimento educacional.
«O empregado que trabalha na limpeza geral de escola. higienização dos banheiros e das dependências do estabelecimento de ensino, com o recolhimento e transporte do lixo sanitário. faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O contato com agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de ambiente escolar, com grande número de circulação de pessoas, está incluído na definição de «lixo urbano previsto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3.214/1978. Não se trata de atividade de limpeza e coleta de mero lixo domiciliar e de escritórios. Inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. ... ()
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6 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão regional que demonstra a devida análise dos pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, e que contém tese explícita e fundamentada sobre a matéria objeto de exame, não é suscetível de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - TST. Desvio de função. Prescrição.
«Tratando-se a pretensão do autor do pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição aplicável é a parcial, alcançando as parcelas vencidas no período que antecede os cinco anos do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 275/TST, I. Por conseguinte, inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... ()
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8 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função. Ônus da prova.
«No caso, o egrégio Tribunal Regional distribuiu de forma acertada o ônus da prova, porquanto o reclamante se desincumbiu de provar o desvio de função, fato constitutivo do seu direito. A reclamada, por sua vez, não se desincumbiu de seu mister, qual seja, obstar a pretensão do reclamante. Nessa esteira, revelam-se inespecíficos os arestos colacionados pela reclamada, que abordam a hipótese em que não restaram comprovados os requisitos caracterizadores do desvio de função, partindo de premissas diversas daquelas que constam no v. acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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9 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a, do TST.
«1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. 2. Hipótese em que a decisão de natureza interlocutória comporta recurso de imediato (Súmula 214 «a do TST), por contrariar o entendimento consagrado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20.2.2013, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada nos quais ainda não houvesse sido proferida sentença de mérito até a data daquele julgamento. 3. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. ... ()
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10 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.
«1. Afastado o óbice oposto pelo despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, relativo à irrecorribilidade imediata do acórdão regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de tal apelo, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para continuidade da instrução e julgamento do feito. 3. Divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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