Jurisprudência do STJ
Número 123860
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1 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Execução. Responsabilidade pela dívida. Questão decidida no âmbito da justiça trabalhista. Inexistência de conflito entre os juízos suscitados.
«1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação ou logrou a quebra. ainda que do mesmo Grupo Econômico. , e que não está em processo de reorganização ou submetida a concurso universal, não viola o juízo atrativo da falência, não se verificando, assim, conflito entre os juízos suscitados. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegada omissão quanto à capitalização mensal de juros. Não caracterização. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Inovação recursal. Impossibilidade. Cobrança de tec. Matéria não prequestionada. Ausência de alegação de omissão quanto ao ponto. Súmula 211/STJ. Tac. Contrato firmado após a vigência da Resolução cmn 3.518/2007. Cobrança indevida. Recurso negado.
«1. Não se constata a alegada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido quanto à questão da capitalização mensal dos juros, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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