1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Não realização de laudo pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 158. Não violação. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há cerceamento de defesa - com posterior nulidade do processo - , em razão da não realização de laudo pericial, pois as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro. A Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime. ... (Continua)

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