Jurisprudência do STJ
Número 1071138
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência acerca de regra técnica de admissibilidade recursal. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma (REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/12/2013) em que se deu parcial provimento a Recurso Especial «somente para condenar a Construtora recorrida e o ex-Prefeito a devolverem ao Município de Pouso Alegre/MG o valor que extravasou o montante em que, de acordo com o perito, a obra deveria ter sido orçada e paga. Julgando Aclaratórios, a Primeira Turma reduziu os honorários anteriormente fixados. ... ()
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2 - STJ. Ação popular. Administrativo. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Pedido de condenação dos recorridos por ato de improbidade. Ausência de legitimidade ativa do autor popular. Licitação fraudulenta, na modalidade carta-convite e tipo menor preço. Obra de terraplanagem de platô em bairro do município de pouso alegre/MG. Valor da obra orçado em R$ 14.513,20 por perito judicial. Empresa vencedora da licitação que apresenta proposta no importe de R$ 128.093,68. Ofensa à moralidade administrativa. Condenação dos recorridos na devolução do valor que extravasou o objeto do contrato. Lei 8.429/1992, art. 17. Lei 4.717/1965.
«1. A ofensa ao CPC/1973, art. 535, somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos em confronto. Regra técnica de conhecimento recursal.
«I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta Corte proferida por turmas distintas, de modo a evitar a reiteração de decisões diametralmente opostas em casos idênticos, devendo o embargante indicar com clareza e precisão as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do novo, CPC/2015, art. 1.043, § 4º Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Aclaratórios no recurso especial. Proclamação, pelo acórdão embargado, de que a declaração judicial de nulidade de parte do contrato atinente à compensação civil não retira a exigibilidade do crédito da empresa apurado nos autos e de que, havendo sucumbência recíproca, os ônus processuais devem ser distribuídos de modo equânime (sucumbência do réu em menor parte). Não se constatam os vícios de fundamentação apontados pelo insurgente. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. A pretensão integrativa se presta, excepcionalmente, a amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial da Corte Suprema, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e reverência ao pronunciamento máximo, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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5 - STJ. Direito processual civil. Aclaratórios em apelo raro. Pretensão em ação popular julgada procedente em parte pelo acórdão ora embargado, em que se declarou a ilegalidade de se exercer direito de compensação quanto a créditos anteriores da empresa contratada frente ao município contratante. Alegação de que o julgado se reveste de omissão, de contradição e de obscuridade. O acórdão demanda a solução dos vícios, pois o órgão julgador deve se manifestar quanto ao ponto de que a declaração judicial de nulidade de porção do contrato atinente à compensação civil não retira a exigibilidade do crédito da empresa apurado nos autos e de que, havendo sucumbência recíproca, os ônus processuais devem ser distribuídos de modo equânime, providência imponente na causa, uma vez que a parte embargante suportou os efeitos como se fosse vencida por completo, fato inocorrente na ação. Embargos de declaração do então alcaide e da municipalidade rejeitados. Embargos de declaração da construtora acolhidos para debelar o vício de omissão no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes quanto ao tema dos ônus da sucumbência, ora distribuídos de modo adequado, ou seja, para considerar sucumbente a empresa em menor parte, reduzindo, portanto, o valor da verba honorária de advogado de R$ 100.000,00 para R$ 30.000,00, ficando o autor isento do pagamento, por força de mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LXXiii)
«1. ACLARATÓRIOS DO ENTÃO ALCAIDE DE POUSO ALEGRE/MG E DA MUNICIPALIDADE. Apesar dos louváveis esforços da parte embargante, observa-se que o procedimento de submissão da matéria federal ao duplo grau de jurisdição (forja da Lei 4.717/1965) , bem como de oposição de Embargos de Declaração após o manejo de Embargos Infringentes, e de veiculação de insurgência especial com base em dissídio de jurisprudência contaram com o mais rigoroso prestígio do devido processo legal, consoante se dessume do acórdão das Alterosas; não há vícios no aresto desta Corte Superior a serem eliminados a partir dos referidos tópicos. ... ()
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