(DOC. VP 190.9250.2000.2100)
STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos em confronto. Regra técnica de conhecimento recursal.
«I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta Corte proferida por turmas distintas, de modo a evitar a reiteração de decisões diametralmente opostas em casos idênticos, devendo o embargante indicar com clareza e precisão as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do novo, CPC/2015, art. 1.043, § 4º Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do RISTJ. II - A ausência de similitude fática impede o comp
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