Jurisprudência do STJ
Número 1069262
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1 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º normativo. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Presença de dolo genérico e má-fé. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... ()
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