Jurisprudência sobre
recurso de revista
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87801 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Pedido julgado improcedente. Reforma que implicaria revolvimento de provas. Recurso não conhecido. Enunciado 126/TST. CF/88, art. 5º, V e X.
«O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, dada a necessidade de se resolver o contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir se ocorreu o ato lesivo ou não. (...) A autora, em seu recurso de revista de fls. 52/55, alega que restou incontroverso nos autos o ato lesivo a sua pessoa, sendo-lhe devida, portanto, a indenização postulada, sob pena de se macularem os arts. 5º, X, da CF, 462, § 1º, e 483 da CLT e 302 e 333, II, do CPC/1973. Entretanto, em face de o Colegiado «a quo ter entendido ser indevida a indenização por dano moral, uma vez que a reclamante não comprovou de forma robusta a existência do evento lesivo a sua pessoa, porquanto não apresentou ao exame judicial a notícia veiculada no jornal, onde estariam os termos injuriosos, a pretensão esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, dada a necessidade de se revolver o contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir se ocorreu o ato lesivo ou não. ... (Min. Maria do Socorro C. Miranda).... ()
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87802 - TST. Recurso de revista. Motorista de táxi. Vínculo empregatício. Caixa econômica federal. Cef. Concurso público. Necessidade. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«No caso da Caixa Econômica Federal, o Decreto-Lei 759/69, - bem antes da promulgação da Carta de 1988 - , em seu art. 5º expressamente dispõe que «o pessoal da CEF será obrigatoriamente admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Ora, independentemente da presença ou não dos requisitos constantes dos artigos 2º e 3º Consolidados, a verdade é que a decisão recorrida não poderia ter reconhecido o liame empregatício no caso concreto, haja vista a não-realização, pelo Autor, do aludido concurso.... ()
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87803 - STF. Recurso extraordinário. Recurso de revista. Execução de sentença. Coisa julgada.
«O recurso de revista, na execução de sentença, somente pode ser admitido no caso de ofensa direta à CF/88 (Lei 7.701/88, art. 12, § 4º), o que, de resto, ocorre relativamente ao recurso extraordinário, somente cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição. ... ()
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87804 - STF. Sentença normativa. Inexistência de coisa julgada material. CLT, art. 896, «b.
«Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo _, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a creção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (CLT, art. 896, «b), do mesmo modo previsto para a revisão das decisões contrárias à lei: o que a respeito se decida na revista, contudo, não pode ser questionado em recurso extraordinário fundado na violação da coisa julgada.... ()
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87805 - STF. Trabalho. Recurso de revista em execução de sentença. Ofensa direta à CF/88. Lei 7.701/88, art. 12, § 4º.
«Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à CF/88. Lei 7.701, de 21/12/88, art. 12, § 4º. Enunciados 210/TST e 266/TST.... ()
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87806 - STF. Recurso extraordinário. Decisão dos Tribunais do Trabalho. Execução de sentença. Descabimento.
«Das decisões proferidas pelos Tribunais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista e, em conseqüência, o recurso extraordinário, salvo na hipótese de ofensa direta à CF/88. Lei 7.701/88, art. 12, § 4º. Súmula 210/TST e Súmula 266/TST. Precedente do STF: RE 115.016/PR, Velloso, 2ª Turma, 27/08/96.... ()
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87807 - STF. Recurso de revista. Prestação jurisdicional. Inteireza. CLT, art. 896.
«A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível. Omissão o provimento judicial e, em que pese a interposição de embargos declaratórios, persistindo o vício na arte de proceder, forçoso é assentar a configuração da nulidade. Isso ocorre diante da recusa do órgão julgador em emitir entendimento explícito sobre a valia, ou não, de aresto indicado, como paradigma, para efeito de conhecimento do recurso de revista, CLT, art. 896.... ()
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87808 - STF. Recurso. Despedida arbitrária. Alegada afronta ao art. 5º, XXXV e LV, e ao CF/88, art. 7º, I. Inadmissibilidade.
«Acórdão que se limitou a inadmitir recurso de revista à luz de normas processuais, de nível infraconstitucional, não havendo que se falar em prequestionamento de matéria constitucional, somente configurado quando se aponta afronta direta ao Texto Fundamental; sendo certo, de outra parte, que o tema da ausência de despedida arbitrária (CF/88, art. 7º, I) não pode ser apreciado sem reexame de prova, atividade descabida em recurso extraordinário. ... ()
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87809 - STF. Recurso extraordinário trabalhista. CF/88, art. 102, III. Deserção. Tema infraconstitucional.
«É infraconstitucional o tema relativo à deserção de Recurso de Revista. Não pode, pois, ser ventilado em Recurso Extraordinário: CF/88, art. 102, III, «a, «b e «c. ... ()
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87810 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Requisitos.
«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no âmbito trabalhista, só se consideram prequestionadas as questões relativas aos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista. No caso, como salienta o despacho agravado, «os dispositivos constitucionais tidos na revista como violados, não são os mesmos que o recurso extraordinário invoca, razão por que a estes falta o indispensável prequestionamento.... ()
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