Jurisprudência sobre
transferencia adicional
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301 - TST. Recurso de embargos. Acórdão publicado posteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Arestos paradigmas inespecíficos.
«Não se conhece de recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados são inespecíficos, pois tratam de particularidades não evidenciadas na decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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302 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior – adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.
«O adicional de transferência pago habitualmente ao empregado durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, não interferindo em tal natureza a condição resolutiva implícita sobre ele pendente.... ()
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303 - TST. Recurso de embargos do reclamado. Adicional de transferência. Critério para a aferição da provisoriedade.
«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, nos termos da Súmula/TST 296, I, porquanto inespecíficos. 2) Não é possível verificar-se a ocorrência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, eis que a Turma adotou entendimento no sentido de que, em se tratando de transferência provisória, é devido o adicional de transferência, decidindo exatamente nos seus termos. Ademais, o referido verbete em nenhum momento traça os critérios para a aferição da provisoriedade da transferência. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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304 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista fora do contexto de perda de emprego. Juros de mora. Aplicação da regra de que «o acessório segue a sorte do principal firmada pela Primeira Seção no Resp1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell.
1 - Em 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do Min. Rel. Mauro Campbell, firmou orientação no sentido da regra geral, de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do «accessorium sequitur suum principale. ... ()
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305 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Adicional de transferência. Ajuda de custo. Ressarcimento pelo uso de veículo próprio.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 e pela incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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306 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Caráter provisório ou definitivo.
«1. Não se define contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, pois a Turma deixou claro que, no caso, as transferências ocorreram nos anos de 1987, 1995 e 2000, depreendendo-se o caráter provisório. 2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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307 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Empregado transferido para o exterior. Adicional previsto na Lei 7.064/1982. Natureza salarial. Integração à remuneração.
«O adicional do trabalhador contratado ou transferido para prestar serviços no exterior tem natureza de salário-condição e, enquanto percebido, integra a remuneração para todos os fins, notadamente se houver habitualidade no pagamento.... ()
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308 - TRT3. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.
«A teor do CLT, art. 469 e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alterou seu domicílio, sendo indevido o adicional pleiteado.... ()
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309 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por quase dois anos até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, arts. 469, § 3º, 470 e 894, II e 896.
«A decisão embargada foi proferida em consonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I, que fixa como pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência apenas a mudança provisória. O excerto transcrito do julgado do Tribunal Regional, utilizado como parâmetro pela Turma, indica a existência de uma única transferência, de São Paulo para Porto Alegre, em abril de 1998 e que perdurou até 18/1/2000, data da dispensa, motivo pelo qual foi reconhecido o caráter definitivo da mudança e a ausência de direito ao adicional em tela. Incidência da parte final do CLT, art. 894, II. Precedente. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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310 - TRT3. Natureza jurídica. Adicional de transferência. Salário-condição. Natureza salarial.
«O adicional de transferência tem natureza jurídica de salário- condição e é devido enquanto perdurar a situação especial, apenas e, portanto, indevido quando da cessação da transferência, durante a qual se reveste de caráter salarial, na forma do CLT, art. 457, § 1º. Desse modo, integra a remuneração para fins de repercussão nas verbas rescisórias.... ()
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