Jurisprudência sobre
transferencia adicional
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281 - TST. Recurso de embargos das reclamadas regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência.
«1. Imprópria a alegação de afronta aos dispositivos de Lei indicados, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()
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282 - TST. Adicional de transferência.
«Os fatos aduzidos pelo reclamado no Recurso de Embargos não estão consignados na decisão recorrida, razão por que somente mediante o reexame dos fatos e das provas seria possível aferir a veracidade da assertiva do reclamado, procedimento vedado em sede de Recurso de Embargos (Súmula 126/TST). ... ()
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283 - TST. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, arts. 469, § 3º, 894 e 896.
«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. ... ()
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284 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST não demonstrada.
«Não há como se divisar contrariedade à Orientação jurisprudencial 113 da SDI-1, na medida em que a referida orientação Jurisprudencial apenas define que o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional ora controvertido é que a transferência seja provisória, pressuposto fático rechaçado pelo acórdão turmário. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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285 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I não configurada.
«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário,. o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrido as seguintes transferências: em 17/10/1993 para Chopinzinho/PR; em 16/12/1995 para Quedas do Iguaçu; em 26/12/1997 para Foz do Iguaçu; em 20/12/2002 para Palmas, onde permaneceu até a rescisão contratual, em 14/09/2005-. 3. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 desta Corte Superior, em face de a Turma não ter conhecido do recurso de revista patronal, com consequente manutenção da condenação ao adicional de transferência. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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286 - TST. Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, art. 469, § 3º.
«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário, «o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrido as seguintes transferências: em 17/10/1993 para Chopinzinho/PR; em 16/12/1995 para Quedas do Iguaçu; em 26/12/1997 para Foz do Iguaçu; em 20/12/2002 para Palmas, onde permaneceu até a rescisão contratual, em 14/09/2005 3. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, em face de a Turma não ter conhecido do recurso de revista patronal, com consequente manutenção da condenação ao adicional de transferência. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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287 - TST. Julgamento ultra petita. Adicional de transferência.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte).... ()
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288 - TST. Adicional de transferência.
«Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte) e decisão recorrida em estrita sintonia com a Súmula 113/TST. ... ()
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289 - TST. Adicional de transferência – provisoriedade.
«1) As decisões transcritas às fls. 598/601 das razões de recurso de embargos são inespecíficas, a teor da Súmula/TST 296. 2) Ante a constatação, por parte da Turma, de que a transferência foi definitiva, há que se reconhecer que a exclusão do pagamento do adicional revela tese convergente - e não divergente, como sustentam o embargante - com aquela contida na parte final da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, segundo a qual -O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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290 - TRT3. Cabimento. Adicional de transferência. Cabimento
«Tendo em vista o caráter definitivo da última transferência verificada no curso do contrato de trabalho firmado pelas partes, uma vez que em referido local, onde o autor firmou residência, o pacto laboral foi desfeito, descabe o pleito de adicional de transferência, que somente se justifica em se tratando de transferência como provisória.... ()
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