(DOC. VP 137.8130.2000.2600)

TST. Recurso de embargos das reclamadas regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência.

«1. Imprópria a alegação de afronta aos dispositivos de Lei indicados, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Não há como se verificar a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e a especificidade dos arestos transcritos, uma vez que a Turma não conheceu do recurso de revista, quanto ao tema em exame, apenas com fundamento em óbices de natureza processual. Súmula 126/TST e arestos formalmente inservíveis. , não

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