Jurisprudência sobre
transferencia adicional
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291 - TST. Recurso de embargos interposto pelo banco do Brasil S/A. Adicional de transferência. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.
«Inviável o reconhecimento de divergência jurisprudencial, pois os julgados selecionados para exame se limitam a abordar a questão referente à transferência do empregado sob a ótica da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 deste Tribunal, evidenciando situação de transferência definitiva de empregado, circunstância não consignada pela decisão embargada, uma vez que a matéria foi submetida à análise da Turma apenas sob o enfoque do conflito de leis no espaço e da inaplicabilidade da já cancelada Súmula 207 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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292 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Aplicação da Súmula 126/TST pela turma. Impossibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade a Súmula de caráter processual. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do TST.
«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 126/TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. ... ()
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293 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Adicional de transferência.
«Não restou configurada a contrariedade á Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 tampouco divergência jurisprudencial com os arestos colacionados.... ()
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294 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Alteração contratual. Desmembramento da remuneração do reclamante. Redução salarial.
«O acórdão da Turma e o acórdão regional nele transcrito revelam que a pretensão do reclamante no presente caso tem por fundamento redução salarial ocorrida quando da sua transferência do BISA para o BANESTADO em 1992, em razão de ato único do empregador que procedeu ao desmembramento do salário pago anteriormente, criando as rubricas «adicional de cargo e «horas extras fixas e diminuindo o valor do ordenado padrão até então recebido. Não obstante a redução salarial tenha decorrido de alteração contratual por meio de ato único do empregador, o direito à irredutibilidade salarial, que fundamenta a pretensão do reclamante, encontra expressa previsão no CF/88, art. 7º, VI, razão pela qual se aplica ao presente caso a exceção contida na parte final da Súmula 294 do TST, incidindo apenas a prescrição parcial na espécie. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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295 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência.
«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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296 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por quase três anos até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.
«A decisão embargada foi proferida em dissonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, que fixa como pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência apenas a mudança provisória. O excerto transcrito do julgado do Tribunal Regional, utilizado como parâmetro pela Turma, indica a existência de uma única transferência, para Cornélio Procópio no final do ano de 2000 e que perdurou até setembro de 2003, época da sua dispensa. Por esse motivo, deve ser reconhecido o caráter definitivo da mudança e a ausência de direito ao adicional em tela. Precedente. Recurso de conhecido e provido.... ()
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297 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.
«O adicional de transferência pago habitualmente ao obreiro durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, ante o seu intuito contraprestativo, configurando-se o chamado "salário-condição".... ()
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298 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI.
«A decisão da Turma encontra-se em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial 113-SBDI-1 do TST, segundo a qual «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. A Turma registrou o contexto fático presente no acórdão regional afastando a definitividade e dando conta da existência de sucessivas transferências ocorridas durante o contrato de trabalho. Logo, não basta a análise isolada do tempo de permanência nas localidades para caracterizar-se o descompasso com a citada Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, mas a conjugação de outros fatores, como ânimo de permanência, sucessividade de transferências e duração. Os arestos trazidos a confronto não apresentam as mesmas premissas abordadas pela Turma, pois mostram-se genéricos ou inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista fora do contexto de perda de emprego. Juros de mora. Aplicação da regra de que «o acessório segue a sorte do principal firmada pela Primeira Seção no Resp1.089.720/RS. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Em 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do Min. Rel. Mauro Campbell, firmou orientação no sentido da regra geral, de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do «accessorium sequitur suum principale. ... ()
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300 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST.
«A Turma entendeu que, diante dos fatos explicitados na decisão regional, a duração da transferência do reclamante para Vitória-ES teria sido superior a dois anos e teria perdurado até o fim do vínculo empregatício, o que demonstraria a definitividade da transferência, razão pela qual concluiu que o acórdão regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, ao decidir que o adicional de transferência é devido, independente de seu caráter provisório ou definitivo. Como se verifica, ao contrário do que alega o embargante, não foi adotada, pela Turma, tese jurídica contrária à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, razão pela qual fica afastada a alegada contrariedade a esse verbete jurisprudencial. O recurso de embargos também não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. O acórdão turmário consignou, expressamente, que ficou registrado, na decisão regional, que o reclamante foi transferido para Vitória, onde permaneceu por dois anos e até o fim do contrato de trabalho, aspecto fático não enfrentado nos arestos apresentados a confronto às fls. 5, 8-9. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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