Jurisprudência sobre
pena base
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54251 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipóteses. Estigmas e constrangimentos que o processo penal já traz em si mesmo. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Não assiste razão ao impetrante. Como se depreende da peça vestibular de fls. 50/51, a conduta, como descrita, é típica. O Colendo Supremo Tribunal Federal, discorrendo acerca do tema da falta de justa causa na ação penal, em voto do eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no HC 80.161/RJ, com precisão, asseverou: ... ()
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54252 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.
«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.... ()
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54253 - STJ. Ministério Público. Poder investigativo. Provas ilícitas. Inocorrência. Inquérito policial. Desnecessidade para propositura da ação penal. Precedente do STJ. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º. Lei Complementar 75/90, art. 8º, IV.
«A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o CPP, art. 39, § 5º, e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. ... ()
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54254 - STJ. Inquérito policial. Instauração pelo STJ. Carta anônima. Impossibilidade. Anonimato vedado. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 4º.
«O STJ não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima.... ()
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54255 - STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Substituição da medida por internação por prazo indeterminado. Decisão insuficientemente fundamentada. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração no cometimento de outras infrações graves não-demonstradas. Ordem concedida. ECA, art. 122.
«I - Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. ... ()
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54256 - STJ. Ministério Público. Poder investigativo. Provas ilícitas. Inocorrência. Inquérito policial. Desnecessidade para propositura da ação penal. Precedente do STJ. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º. Lei Complementar 75/90, art. 8º, IV.
«A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o CPP, art. 39, § 5º, e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. ... ()
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54257 - STJ. Habeas corpus, atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Representação do ofendido. Rigor formal. Desnecessidade.
«- Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. ... ()
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54258 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.
«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo tempo averbar o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto.... ()
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54259 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.
«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet, às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis: ... ()
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54260 - TAMG. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do limite legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.
«Ainda que o condenado faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no CP, art. 65, a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... ()
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