Jurisprudência sobre
reabilitacao
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31 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para falta média ou leve. Argumento de que o prazo de reabilitação imposto pela Resolução SAP 144 é ilegal. Tese afastada. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido.
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32 - TJSP. PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ESTELIONATO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento.
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33 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido.
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34 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação. Violência doméstica contra a mulher. Preenchimento dos requisitos necessários. Desprovimento.
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35 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 94 e seus, do CP. Recurso desprovido.
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36 - TJSP. Reabilitação - Recurso de ofício - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94, e dos arts. 743 e 744, do CPP - Ausência de envolvimento em outros crimes após a extinção da pena e domicílio certo - Recurso improvido.
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37 - TJSP. Remessa Necessária Criminal - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. Remessa Necessária - Pedido de reabilitação - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Deferimento - Cabimento - Decisão mantida - Recurso de ofício desprovido.
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39 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.
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40 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Ausência de requisito subjetivo - Prática de faltas disciplinares - Sentenciado em período de reabilitação - Forma de contagem dos lapsos temporais - Insurgência contra o art. 89 e art. 90, ambos da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária - Ilegalidade - Inocorrência - Dispositivos que encontram respaldo no CF/88, art. 24, I, bem como no art. 47, no art. 73 e no art. 74, todos da Lei de Execuções Penais - Recurso improvido.
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