Jurisprudência sobre
mandado de citacao
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação do não provimento do mandamus. Réu denunciado por homicídio no âmbito da violência doméstica. Irresignação quanto à decretação de ofício da custódia cautelar. Réu foragido. Processo perdura há mais de 7 anos. Manutenção da custódia cautelar. Nulidade da citação editalícia não reconhecida. Determinação de produção antecipada de provas. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
1 - Instado a se manifestar após prolatada a decisão, o Ministério Público local quedou-se inerte. Tal postura do Parquet de origem tem o condão de chancelar o ato ora atacado, haja vista que o órgão de acusação atua nos autos como dominus litis e fiscal da lei. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Condição de foragido. Negativa despida de documentação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de assegurar a ordem pública. Evasão para local incerto e não sabido. Contemporaneidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, para assegurar a aplicação da lei penal, pois o Agravante, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, mantém-se foragido, permanecendo em local incerto e não sabido, o que ensejou sua citação por edital, em 25/06/2018, e, sem resposta no prazo, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. A apresentação de resposta à acusação ocorreu apenas em 15/09/2022, não havendo notícia nos autos de que o mandado de prisão tenha sido cumprido. ... ()
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14 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Roubo em concurso de agentes. Uso de violência real. Pluralidade de vítimas. Garantia da ordem pública. Réu possui extensa ficha crimnal. Risco de reiteração delitiva. Mandado de prisão não cumprido. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Audiência de instrução e julgamento realizada. Desmembramento do feito quanto ao correu. Mandando de prisão não cumprido. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa com deficiência. Suposta nulidade por cerceamento de defesa. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Distinção entre o caso e os precedentes invocados. Inaplicabilidade do art. 185, § 2º, II, do CPP. Justificativa apresentada de modo inoportuno. Responsabilidade do poder judiciário. Inexistência.
I - A Súmula 7, STJ, impede o conhecimento de teses defensivas que pretendam modificar o cenário fático estabelecido no acórdão de apelação mediante o reexame de fatos e provas, ainda que a principal questão controvertida dos autos, por si só, possua natureza jurídica. ... ()
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16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Contemporaneidade da medida. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Interferência em depoimentos. Testemunhas protegidas. Preservação da instrução criminal. Réu que permaneceu foragido até o cumprimento do mandado de prisão. Citação por edital. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, na medida em que teria sido o mandante do homicídio em tela, em razão, ao que parece, de a vítima atuar na fiscalização de políticos do município. Após planejamento de longo prazo, os corréus, a mando do agravante - vereador de município, que teria marcado um suposto encontro com o ofendido - efetuaram diversos disparos de arma de fogo, que atingiram não somente a vítima pretendida - que veio a óbito - como também uma outra pessoa que estava no local. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o réu possuir suposto envolvimento em outro homicídio, no qual teria também sido o mentor, revelam risco ao meio social e a imprescindibilidade da custódia cautelar a fim de coibir a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da citação. Inobservância de requisito específico. Ausência de previsão legal. Requisitos legais cumpridos. Ilegalidade afastada. Via processual inadequada para discutir anotação incompleta no corpo no mandado. Alegação de desídia estatal. Servidor público dotado de fé pública. Ausência de documentação comprobatória. Tese de atuação deficiente do defensor dativo. Não comprovação. Atuação diligente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Remessa dos autos ao Ministério Público. Anpp. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo o servidor público cumprido todos os requisitos intrínsecos do mandado (CPP, art. 357), e inexistindo previsão legal de nulidade por ausência de telefone de contato do réu no corpo do mandado, não há ilegalidade a ser sanada. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que a agravante ostenta condenação anterior também por crime patrimonial e estava em gozo de livramento condicional quando veio a praticar a conduta imputada nestes autos, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Revisão. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão dos. Prazo nonagesimal. Ausência de inércia do juízo processante. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Ausência de desídia do poder judiciário. Demais irresignações não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Juízo de primeiro grau decidiu, reiteradas vezes, pela manutenção da constrição, diante da permanência dos motivos que haviam ensejado a decretação da prisão preventiva, de modo que não há que se cogitar em inércia ou negligência do Juízo, uma vez que o Magistrado tem revisto periodicamente a necessidade da custódia, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, sendo suficiente a fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no CPP, art. 312 ainda estão presentes. ... ()
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