Jurisprudência sobre
condenacao transitada em julgado
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11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Configuração de maus antecedentes. Minorante. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.... ()
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12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição, redução da pena-base e afastamento da majorante da transnacionalidade. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão proferida pela instância ordinária.... ()
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13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Regime. Recrudescimento. Antecedentes e reincidência. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão proferida pela instância ordinária.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, não se verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, 34, caput e 35, da Lei 11.343/2006. Inépcia. Insuficiência de provas. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Absorção do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Associação para o tráfico. Absolvição. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022), de maneira que, tendo a condenação do agravante transitado em julgado em 2021, não é possível conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, travestindo-se o presente habeas corpus de verdadeira revisão criminal, o que não se admite.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo. Feito transitado em julgado. Nulidade do julgamento monocrático da revisão criminal. Pedido revisional manifestamente incabível. Competência do relator estabelecida em lei. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O ajuizamento de revisão criminal manifestamente incabível, fora das hipóteses do CPP, art. 621, baseada única e exclusivamente na pretensão de revaloração do conjunto probatório, permite o julgamento monocrático pelo Desembargador Relator, sem prejuízo da interposição de recurso cabível ao Órgão colegiado (CPC, art. 932 c/c o CPP, art. 3º)... ()
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18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro condenação. Mera reiteração. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
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19 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de anulação de condenação transitada em julgado. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Inviabilidade. Agravo que não logra infirmar referido argumento. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A condenação transitou em julgado em 9/7/2023, de maneira que a impetração, protocolada em 26/1/2024, é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
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