Súmula nº 115/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1141 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha amigável. Alegada desigualdade na composição dos quinhões. Homologação de acordo particular, firmado por todos os herdeiros, sem impugnação. Inexistência de erro essencial ou vício de consentimento. Equívoco na avaliação pecuniária dos quinhões que não autoriza a demanda. Improcedência. CPC/1973, art. 1.029. (Amplas considerações de doutrinárias).
A partilha amigável se caracteriza como negócio jurídico, anulável se constatado qualquer vício de vontade. Mero erro de cálculo de cada um, na estimativa de sua própria porção, não é argumento hábil para anular a partilha homologada.... ()
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1142 - TJSP. Inventário e partilha. Ministério Público que impugna a homologação da partilha, pleiteando que o quinhão dos herdeiros menores recaísse no imóvel onde residem. Circunstâncias dos bens que impedem tal solução. Prevalência do princípio da igualdade na divisão. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).
Não é possível fazer os quinhões de herdeiros menores recaírem precisamente no imóvel onde residem se tal divisão ofende o princípio da igualdade.... ()
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1143 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha, proposta por terceiro que não participou do inventário. Inaplicabilidade do prazo prescricional de um ano. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.
A ação para anular partilha prescreve em vinte anos quando a iniciativa é de terceiro interessado mas estranho ao processo, para o qual não foi citado e dele não participou.... ()
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1144 - 2TACSP. Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB/1916, art. 1.003, CCB/1916, art. 1.006 e CCB/1916, art. 1.502. (Cita doutrina).
No caso em tela, a novação atingiu a obrigação relativa a dois meses de alugueres, ao passo que a execução engasta outros diversos meses de locativos, entre os quais incluiu os novados. Deve, pois, restringir-se o efeito extintivo da fiança em apreço, subtraindo-se-lhe os locativos objeto da novação, no mais seguindo a via executiva.... ()
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1145 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento. Material de construção deixado por particular na calçada. Menor que, ao tentar passar, desequilibra-se e cai na rua, sendo morto por ônibus. Responsabilidade do dono da obra mas não do Município, nem pela falta de fiscalização. Culpa concorrente da vítima. Indenização reduzida pela metade. (Cita doutrina).
Não pode a Municipalidade ser responsabilizada pela indenização porque os promotores da reforma em imóvel particular descumpriram dispositivo do Código de Obras, que proíbe a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção. A falta de fiscalização, ou mesmo a tolerância do Poder Público, não exoneram o particular de responder pelos danos que sua conduta lesiva vier a causar a terceiros.... ()
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1146 - TJSP. Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).
O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.... ()
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1147 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo causado por defeito na pista de rolamento. Falha do serviço público, por manter a pista defeituosa e não providenciar sinalização. Inexistência de culpa do motorista. Procedência.
De tudo o que consta dos autos, resulta que o acidente ocorreu por falha do serviço público, mantendo pista defeituosa e não providenciando a sinalização. A autarquia encarregada desse mister administrativo, e que se omitiu, responde pelos prejuízos causados.... ()
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1148 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Queda de caminhão ao passar por ponte mal conservada. Ponte ruída localizada em estrada aberta ao uso público, e que o Município conservava. Descabida alegação de não se tratar de bem público. Procedência. (Indica precedente).
Se o Município passou a conservar a estrada, originalmente particular, liberando-a ao uso comum de todos, obrigou-se também por conservar a ponte; não o fazendo, responde pelos prejuízos causados ao caminhão que capotou quando a ponte ruiu.... ()
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1149 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obra sem sinalização e com pedra brita na pista. Denunciação da lide pelo Município à empreiteira contratada. Culpa de ambos, embora a responsabilidade do Município seja objetiva. Direito regressivo contra a denunciada em 50% da indenização. Procedência. (Cita doutrina e precedente).
A falta de sinalização da obra e os materiais deixados na pista, revelam a culpa tanto da empreiteira contratada quanto do Município, este, aliás, responde objetivamente pelos danos causados com o acidente, cabendo-lhe direito regressivo contra a empreiteira denunciada à lide, para haver 50% da indenização que pagar.... ()
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1150 - TJSP. Inventário e partilha. Cônjuge, casada no regime de separação de bens, que providencia o inventário de seu pai. Desnecessidade de outorga marital ou presença do varão nos autos, pois a esposa não está alienando nem gravando bens imóveis ou direitos reais. CCB/1916, art. 44, III, CCB/1916, art. 235, I, CCB/1916, art. 242, I e II; e CPC/1973, art. 10, todos inaplicáveis.
A esposa que está providenciando o inventário em que receberá bens decorrentes da sucessão de seu pai, não está alienando ou gravando bens imóveis ou direitos reais, por isso, é desnecessária a citação ou o consentimento do varão.... ()
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