CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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1881 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Comprovação do dissídio. Decisão monocrática. Impossibilidade. Arestos proferidos por mesma turma. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que não é admissível a comprovação da divergência com julgado proferido em sede de decisão monocrática, sendo necessário que o dissenso seja realizado com o aresto proferido por órgão colegiado. ... ()
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1882 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Dissenso CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Pretoriano demonstrado. Embargos de divergência recebidos.
«1. Assegura o recebimento dos embargos de divergência a demonstração de dissenso interna corporis específico, a revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito constitucional diante das mesmas premissas fáticas. ... ()
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1883 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.
«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. ... ()
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1884 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Dissenso CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Pretoriano demonstrado. Embargos de divergência recebidos.
«1. Assegura o recebimento dos embargos de divergência a demonstração de dissenso interna corporis específico, a revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito constitucional diante das mesmas premissas fáticas. ... ()
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1885 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ.
«1 - Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Entendimento positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()
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1886 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Interpretação do CPC/2015, art. 1.043, III. Agravo improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados. ... ()
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1887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Estelionato. Venda do mesmo imóvel a duas pessoas diferentes. 1) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) ausência de similitude entre os acórdãos comparados proferidos em recurso especial.
«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC, de 1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (CPC, art. 546, I, de 1973) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... ()
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1888 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Prova do sinistro. Aposentadoria por invalidez. Presunção relativa. Natureza e grau da incapacidade. Perícia médica. Necessidade. Cobertura e riscos garantidos. Enquadramento. Seguro de pessoas. Definição no contrato. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1 - São cabíveis embargos de divergência quando o dissídio for entre acórdão de mérito e outro que, embora tenha apreciado a controvérsia, não conheceu do recurso especial. Caracterização da dissonância interpretativa acerca da mesma questão de direito (CPC/2015, art. 1.043, III,). Afastamento da discussão a respeito do erro ou acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, que se esgota nas particularidades de cada caso concreto. Precedentes. ... ()
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1889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência. 1) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) Súmula 168/STJ. 3) impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Construção jurisprudencial não abalada pela regra do art. 1.043, III, do novo CPC. CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . 4) ausência de similitude entre os acórdãos comparados. 5) inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i).
«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC, de 1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (CPC, art. 546, I, de 1973) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... ()
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1890 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência. Inviabilidade do cotejo pretendido. Insurgência do embargante.
«1 - Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese, pretende o embargante a rediscussão do que foi decidido por este órgão julgador em acórdão suficientemente fundamentado, de cujo teor não se depreende vício algum. ... ()
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