CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021
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89041 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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89043 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Expulsão da corporação. Impossibilidade de incursão pelo poder judiciário no mérito administrativo. Regularidade do processo administrativo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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89044 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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89045 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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89046 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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89048 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. In casu, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. ... ()
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89049 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 e Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1021, § 4º. Decisão mantida.
«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... ()
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