CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. CPC/2015, art. 988. Contrariedade não configurada. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Descabimento.
1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ ou tese fixada sob o Rito dos Recursos Repetitivos. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Reclamação. Alegada contrariedade à jurisprudência desta corte. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na vertente hipótese, o agravante alega que a decisão prolatada na origem teria contrariado a jurisprudência desta Corte quanto à valoração do início de prova material a fim de obtenção de benefício previdenciário. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Incidente de assunção de competência. Tese firmada. Força obrigatória. Compatibilização vertical. CPC/2015, art. 988, IV. Tribunais superiores. Hierarquia. Inexistência. Via eleita. Inadequação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Não cabimento para controle de aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ a reclamação não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... ()
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6 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A teor dos arts. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a aplicação da jurisprudência deste Tribunal, ainda que em observância a acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou a acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... ()
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7 - STJ. processual civil. Reclamação. Precedente formado em recurso repetitivo. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo, entendendo que o CPC/2015, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, sendo excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de «casos repetitivos, passando a constar, apenas, o precedente advindo do julgamento de IRDR, que é espécie daqueles. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de divergência com a jurisprudência do STJ. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, apresentada contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, acolheu em parte a impugnação, para reconhecer a prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio de ajuizamento do referido cumprimento de sentença. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Capitalização mensal de juros. Contrariedade a precedente qualificado não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º, II. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Descabimento. Precedente.
1 - Trata-se de Reclamação que visa à cassação do acórdão proferido na AR 6.698, sob o argumento de que ela contrariaria o «entendimento consolidado por essa C. Corte, em julgamento adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos nos autos do REsp. Acórdão/STJ, em que se decidiu pela efetiva incidência do reajuste de 28,86% sobre a parcela GEFA». ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Autoridade de julgados desta corte. Decisão reclamada transitada em julgado. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Segundo preconiza o CPC/2015, art. 988, é inadmissível o manejo de reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Hipótese de cabimento não configurada. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação visando ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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14 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada afronta ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Não cabimento.
1 - Agravante insiste na tese de possibilidade do uso da reclamação, desde que esgotadas as instâncias recursais (inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988). ... ()
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15 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada afronta ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Não cabimento.
1 - Agravante insiste na tese de possibilidade do uso da reclamação, desde que esgotadas as instâncias recursais (inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988). ... ()
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16 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Controle de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - «A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso» (Segunda Seção, AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 9/9/2020). ... ()
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17 - STJ. Reclamação constitucional. Inobservância a acórdão proferido em incidente de assunção de competência. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Decisão reclamada substituída por superveniente sentença. Perda de objeto. Não ocorrência. Pretensão de restabelecimento do regramento de benefício de saúde previsto em acordo coletivo de trabalho antecedente. Modalidade autogestão. Competência da justiça do trabalho. Tema 5/STJ-IAC. Procedência da reclamação. CPC/2015, art. 988, IV.
1 - O objeto da presente demanda consiste em definir se o Juízo reclamado descumpriu acórdão do STJ proferido no Incidente de Assunção de Competência 5 (REsp 1.799.343. Tema 5/STJ-IAC), ao afastar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação proposta pelos ora interessados, em que a discussão ressoa na validade de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT que alterou os benefícios relativos a auxílio à saúde fornecido anteriormente na modalidade autogestão. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ.
I - Na origem, trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pela Segunda Turma Cível da 55ª Circunscrição Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aduzindo que o acórdão reclamado afastou a competência do juizado especial ante a necessidade de prova pericial. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 862/STJ). Não cabimento. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
1 - Em interpretação ao CPC/2015, art. 988, modificado pela Lei 13.256/2016, a Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou o entendimento de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, ainda que esgotadas as instâncias ordinárias, considerando indevido o uso da reclamação - ação autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória. ... ()
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20 - STJ. processual civil. Agravo interno no embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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21 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º. II - Não cabimento para controle de aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ a reclamação não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Descabimento.
1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ ou tese fixada sob o Rito dos Recursos Repetitivos. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Indeferida liminarmente. Precedente oriundo de IRDR. Não verificado. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Ausência de previsão. CPC/2015, art. 988, IV. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão.
1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, DJe 6/3/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, na hipótese concreta, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da corte especial do STJ. Rcl 36.476. CPC/2015, art. 988.
«1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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32 - STJ. Agravo Interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988 não demonstradas. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 988 dispõe sobre quais hipóteses seria cabível o ajuizamento da reclamação, sendo que, no caso vertente, não verifica nenhuma delas, pois a parte busca a aplicação de precedente não vinculante ao caso concreto, em nítida pretensão de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal e em flagrante supressão de instância . ... ()
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33 - STJ. Agravo Interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988 não demonstradas. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 988 dispõe sobre quais hipóteses seria cabível o ajuizamento da reclamação, sendo que, no caso vertente, não verifica nenhuma delas, pois a parte busca a aplicação de precedente não vinculante ao caso concreto, em nítida pretensão de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal e em flagrante supressão de instância. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Não cabimento para controle de aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ a reclamação não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... ()
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35 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Art. 105, I, f, da constituição. CPC/2015, art. 988. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundada em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988.
1 - Reclamação ajuizada contra acórdão que teria indevidamente negado seguimento ao recurso especial, entendendo que está em conformidade com o Tema 1047/STF situação jurídica diversa da analisada pelo STF. ... ()
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36 - STJ. processual civil. Reclamação. Sobrestamento do recurso da parte contrária em razão da admissão, pelo Tribunal de Justiça, de recursos especiais representativos de controvérsia objetivando revisão da tese 414. Não cabimento de reclamação objetivando a garantia da autoridade de decisão proferida em sede de recurso especial repetitivo. Entendimento firmado pela Corte Especial no exame da rcl 36.476/SP, rel. Min. Nancy andrighi, DJE de 6/3/2020. Não cabimento de reclamação contra ato de sobrestamento do processo sob a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Consiste o ato reclamado no sobrestamento do processo em que a reclamante figura como parte recorrida em razão da admissão de outros recursos como representativos da controvérsia ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação contra decisão proferida pelos Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo 71009959628. Na decisão do ministro relator do Superior Tribunal de Justiça, o pedido foi indeferido. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Argumento de indevida aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Ausência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação por não ter sido apontada hipótese apta para o seu cabimento. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento. CPC/2015, art. 988. Violação. Ausência.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, concluiu não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988 não demonstradas. Reclamação não conhecida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 988, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: i) preservar a competência do Tribunal; ii) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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41 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
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43 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. ... ()
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44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Não admissão. Reclamação. Decisões violadas. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF e habeas corpus dos quais não foi parte. Incompetência e não cabimento. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ não admite, por falta de previsão legal e regimental, sustentação oral em agravo regimental. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade a entendimento reiterado desta corte. CPC/2015, art. 988, III. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Em observância ao disposto no CPC/2015, art. 988, III, não se mostra cabível a reclamação para «proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal» (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/3/2021). ... ()
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46 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ.
1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Acórdão reclamado oriundo de turma recursal. Resolução 3/2016. Competência das câmaras reunidas ou das seções especializadas dos tribunais de justiça para o julgamento de reclamações manejadas contra julgados de juizados especiais. Vigência do CPC/2015. Não ocorrência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
... ()
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48 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Decisão que manteve o não conhecimento do Resp, com o não provimento do AREsp. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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49 - STJ. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Tese firmada. Força obrigatória. Compatibilização vertical. CPC/2015, art. 988, IV. Tribunal superior. Hierarquia. Inexistência. Via eleita. Inadequação.
1 - O STJ não possui autoridade para constranger outros tribunais superiores, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho, a observarem a sua jurisprudência, ainda que ela tenha sido firmada no julgamento de incidente de assunção de competência. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno na reclamação. Alegação de que acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça teria violado julgados do STJ, sem caráter vinculante. Não cabimento. Reclamação não conhecida. Agravo interno improvido.
1 - A Reclamação não se presta à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta Corte de Justiça não firmada em recurso especial repetitivo, as quais devem ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio. ... ()
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