(DOC. VP 240.3040.2938.7906)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. CPC/2015, art. 988. Contrariedade não configurada. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, em sede de recurso inominado, com base no acervo fático probatório dos autos e análise da Lei Complementar Municipal 001/1997, a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, de oficio, reconheceu a prescrição do fundo de direit

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