(DOC. VP 221.2020.9465.6506)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Indeferida liminarmente. Precedente oriundo de IRDR. Não verificado. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Ausência de previsão. CPC/2015, art. 988, IV. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP/STJ, DJe 6/3/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, na hipótese concreta, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Precedente desta Corte a afirmar que «a reclamação proposta com alicerce em suposta inobservância, pelo tribunal reclamado, de acórdão do STJ proferido em recurso especial em IRDR, não se amolda à hipótese legal descrita no CPC/2015, art. 9

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