CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 949
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61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Magistério. Alegada violação ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Revisão da renda mensal inicial. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Fator previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.
«I - O recurso especial não é o recurso adequado para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. ... ()
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