CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 933
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81 - STJ. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Cálculos de liquidação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Quanto ao CPC/2015, art. 933, é inadmissível o Recurso Especial, pois, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
83 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na ação coletiva. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação do julgado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.013, § 3º, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Inexistência de valores incontroversos. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Ausência de intimação. Súmula 211/STJ. Avaliação de cálculos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 933, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal dispositivos legal ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidores públicos. Execução individual de mandamus coletivo. Condição de associados à época da impetração do writ. Existência de omissões no acórdão.
«1 - No Recurso Especial dos exequentes houve arrazoado sobre violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois interpuseram Embargos de Declaração alegando que a Corte de origem não se manifestou quanto aos comandos DO CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933, além da arguição de afronta aos ditos artigos. Nos termos do Recurso Especial: «Embora o único objeto do agravo de instrumento fosse o índice de correção a ser utilizado no cálculo dos valores atrasados em execução, o v. acórdão recorrido, de ofício e sem prévia oitiva dos recorrentes, extinguiu a execução, ao argumento de que os autores (aqui recorrentes) não seriam partes legítimas, por não haverem provado sua filiação até à data de impetração do writ coletivo. ... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Título executivo formado em mandado de segurança coletivo. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação de execução, no quadro de associados nem na lista apresentada pela associação. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na ação coletiva. ... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada por Carlos Abdelhaq Dobes contra o Município de Corumbá e Lucilene Deová de Souza, objetivando a anulação do ato administrativo que importou em sua demissão do serviço público por abandono de cargo. ... ()
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