(DOC. VP 195.1805.1004.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada por Carlos Abdelhaq Dobes contra o Município de Corumbá e Lucilene Deová de Souza, objetivando a anulação do ato administrativo que importou em sua demissão do serviço público por abandono de cargo. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 933, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a

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