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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 932

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Doc. VP 172.0293.2001.1200

57701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o especial. Fundamentos. Ausência de impugnação.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III, novo Código de Processo Civil - CPC, de 20156 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016). ... ()

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Doc. VP 172.0293.2001.1800

57702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o especial. Fundamentos. Ausência de impugnação.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do que dispunha o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III, novo Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 172.0293.2006.5500

57704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 172.0293.2001.4000

57705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o especial. Fundamentos. Ausência de impugnação.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do que dispunha o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III, novo Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). ... ()

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Doc. VP 172.0293.2001.5100

57706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o especial. Fundamentos. Ausência de impugnação.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III, novo Código de Processo Civil - CPC, de 20156 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016). ... ()

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Doc. VP 172.0293.2001.5400

57707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o especial. Fundamentos. Ausência de impugnação.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o especial, caso em tela, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III, novo Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). ... ()

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Doc. VP 172.0293.2006.9000

57708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 172.0293.2001.6800

57709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()

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Doc. VP 172.0293.2001.7300

57710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o especial. Fundamentos. Ausência de impugnação.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do que dispunha o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III, novo Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). ... ()

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