CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 847
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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ATIVOS BLOQUEADOS ATRAVÉS DA ORDEM DO SISBACEN POR SEGURO- GARANTIA.
AGRAVO INSUBSISTENTE. MODIFICAÇÃO DA PENHORA QUE, SEGUNDO O CPC/2015, art. 847, SOMENTE PODE SER AUTORIZADA QUANDO SE COMPROVE QUE A SUBSTITUIÇÃO, SOBRE SER MENOS ONEROSA, NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUBLINHA A NÍTIDA DESVANTAGEM DO SEGURO OFERECIDO EM RELAÇÃO AOS BENS QUE PRETENDE SUBSTITUIR, ASPECTO QUE CONTRAINDICA, AOS MENOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NÃO ATENDIDO AO INTERESSE DO CREDOR-AGRAVADO DENTRO DO QUE LEGITIMAMENTE PODE ESPERAR QUANTO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTE QUE REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DESSE BEM, E QUE O JUÍZO DE ORIGEM NEGOU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DA EXECUTADA-AGRAVANTE NOUTROS PROCESSOS TANGENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICA A MANTENÇA DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL.
AGRAVANTE QUE ALEGA CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA, VISTO QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL ESTÁ A INCIDIR SOBRE A ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO, O QUE, SÓ POR SI, JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, DE MODO QUE SE ATENDA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. AGRAVO INSUBSISTENTE. MODIFICAÇÃO DA PENHORA QUE, SEGUNDO O CPC/2015, art. 847, SOMENTE PODE SER AUTORIZADA QUANDO SE COMPROVE QUE A SUBSTITUIÇÃO, SOBRE SER MENOS ONEROSA, NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUBLINHA A ESPECIAL SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A EXECUTADA, SOBRETUDO DIANTE DOS VÁRIOS PROCESSOS QUE ENFRENTA E NOS QUAIS TEM ADOTADO CONDUTA QUE, À PARTIDA, DEMONSTRARIA UMA INTENÇÃO DE FRUSTRAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS, ASPECTO QUE CONTRAINDICA A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, POR NÃO ATENDER AO INTERESSE DOS CREDORES-AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURA EXCESSO DE PENHORA QUE TAMBÉM DEVE SER ANALISADA NESSE ESPECÍFICO CONTEXTO, EM QUE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DEVE PREVALECER, GARANTINDO-SE AOS CREDORES POSSAM TER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, O QUE PASSA PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Substituição de penhora de bem imóvel por outro bem imóvel. Impossibilidade. Possibilidade de prejuízo ao exequente. CPC/2015, art. 847. Decisão que determinou a penhora mantida. Recurso improvido.
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4 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora dos lucros e resultados devidos ao coexecutado pelas empresas cujos quadros sociais ele integra. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
Enquanto o pró-labore remunera o trabalho do sócio administrador, tendo, a princípio, natureza alimentar, os lucros estão ligados aos resultados financeiros e à participação societária, sendo distribuídos de forma correspondente ao direito inerente à titularidade da quota social. Não se tratando de remuneração pelo trabalho, os lucros devidos ao sócio são, sim, passíveis de penhora. E é de todo descabido argumentar que a verba seria impenhorável por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. A uma, porque sequer se sabe, a princípio, o montante que será penhorado. A duas, porque não se trata de reserva financeira destinada a garantir o sustento do coexecutado no futuro. Requerimento de substituição da penhora. Rejeição. Manutenção. A substituição da penhora depende da comprovação de que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC/2015, art. 847). O bem imóvel oferecido à penhora foi recusado fundamentadamente pela exequente. E com razão, porque, além de se encontrar em nome de terceiro, foi oferecido em hipoteca. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante, na condição de terceiro interessado, em relação ao indeferimento da substituição da penhora e de expedição de ofício à SINESP e à Municipalidade de São Paulo para que o órgão sindical efetue descontos nas respectivas folhas de pagamentos do executado. ... ()
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MENOR ONEROSIDADE - NECESSÁRIA PROVA DA EFICÁCIA - REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO - RECUSA DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
-Princípio da menor onerosidade interpretado à luz do princípio da efetividade da execução - não basta a menor onerosidade, exigida prova da «maior eficácia do bem ofertado (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 ), descabido impor ao exequente a substituição da constrição se não preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. ss. ); ... ()
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7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de imóvel em fase de cumprimento de sentença de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O agravante sustentou que a substituição seria menos onerosa para o executado e que o imóvel oferecido como substituto garantiria a execução, especialmente em razão do cumprimento parcial da obrigação decorrente de acordo celebrado entre as partes. ... ()
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8 - TJSP. VOTO 40472
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Insurgência contra decisão que indeferiu requerimentos de substituição de penhora e de reconhecimento de excesso de execução. Pretensão de substituição da penhora de cotas sociais por direitos penhoráveis de titularidade da Executada junto a ações judiciais em andamento. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 847 não preenchidos. Alegação de excesso de penhora. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Necessidade de prévia avaliação das cotas sociais. Possibilidade de redução da penhora após a avaliação dos bens. Inteligência do CPC/2015, art. 874 . Decisão mantida. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Medida de caráter excepcional. Presença dos requisitos para sua decretação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo asseverou: «No caso dos autos, entendo que tais requisitos foram plenamente atendidos, pois se verificou a inexistência de outros bens suficientes à satisfação das execuções fiscais, já que, (I) conforme noticiou a União, o bem oferecido à penhora já está constrito em diversas execuções fiscais e seu valor é insuficiente para saldá-las, o que revela que a alienação do bem não será suficiente à satisfação do crédito (Evento 22, PET6, dos autos apensos 50076009520164047107); (II) não foram encontrados ativos financeiros via sistema Bacenjud nas contas de titularidade da executada (Evento 25, CERT1, dos autos apensos 50076009520164047107); por fim, (III) a penhora sobre o faturamento não inviabilizará a atividade empresarial, tendo em vista que a empresa apresenta expressiva movimentação financeira e faturamento positivo (cf. resumo constante da Declaração de informações sobre movimentação financeira do Evento 68, PET2, Página 2, dos autos apensos 50076009520164047107) - o que, aliás, afasta a alegação de que o percentual teria caráter confiscatório. Esses fatores somados são suficientes para autorizar a penhora sobre o faturamento mensal da sociedade executada, não sendo suficiente a contraposição genérica da diretriz do CPC/2015, art. 805. Ademais, o agravante foi regularmente intimado da decisão que determinou a penhora (Evento 29, AUTOPENHORA2, do processo originário), oportunidade na qual poderia requerer a substituição do bem penhorado, a teor do CPC/2015, art. 847, não havendo falar em inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, como a medida de penhora sobre o faturamento atende aos requisitos fixados pelo STJ, pois deferida após se ter apurado a inexistência de outros bens suficientes à penhora, não há razão para a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento (fl. 52, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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10 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Inexistência de violação da legislação federal.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que validou a recusa da Fazenda Pública à pretensão de substituição da penhora, formulada pela empresa recorrente. ... ()
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12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Matéria oponível. Extrai-se, da interpretação conjunta do que dispõem os incisos do CPC/2015, art. 535 o e parágrafo 1º do CLT, art. 884, que excesso de penhora não constitui matéria oponível em embargos à execução, via de consequência, em agravo de petição. De qualquer forma, não se cogita em excesso de penhora, pois é sabido que a hasta pública jamais atinge o real valor de mercado, sendo de bom alvitre a constrição de bens de valor superior ao crédito a fim de que não se veja frustrada e eternizada a execução. Por outro lado, dispõe o executado da prerrogativa de substituir os bens penhorados em excesso por dinheiro e a de arrecadar eventual sobra da execução, conforme lhe permitem, respectivamente, os CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. 907. Agravo de petição a que se nega provimento.
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14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... ()
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16 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora de cotas sociais de sociedade cooperativa - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), admitida ao devedor: (a) essa iniciativa, apenas quando o exequente não tiver exercido o seu direito de nomeação e (b) a influência na definição do bem penhorado, mediante o incidente de substituição de bem penhorado (CPC/2015, art. 848 e CPC/2015, art. 847) - A legislação processual em vigor admite a penhora de cotas sociais de sócio devedor (CPC/2015, arts. 835, IX), inclusive com estabelecimento de um procedimento específico para a realização dessa constrição judicial (CPC/2015, art. 861 e CPC/2015, art. 876, § 7º), quando ausentes outros bens passiveis de constrição, sem que haja afronta ao princípio da affectio societatis, porém veda a penhora de bens dessa pessoa jurídica, sem responsabilidade pela dívida exequenda, porque: (i) o executado integra apenas e tão somente o seu quadro de associados e (ii) o patrimônio da pessoa jurídica é distinto da dos seus associados - Admissível a penhora de cotas sociais de cooperativa de titularidade de cooperado devedor, por se tratar de bem pertencente a seu patrimônio e que deve responder por suas obrigações, o que não configura afronta ao disposto no art. 10, §1º, Lei Complementar 130/2009 e art. 24, LF 5.764/71 - Na espécie: (a) restaram parcialmente frutíferas as tentativas de constrição de bens passíveis de penhora e em ordem preferencial, nos termos do art. 835, CPC/2015, tais como a penhora on line de ativos financeiros de titularidade da parte executada e a localização de veículos e bens imóveis, nas pesquisas realizadas nos Sistemas Renajud e Infojud; (b) a preferência de indicação de bens à penhora é do credor, porque a execução se processa em seu benefício; (c) não restou demonstrada a existência de outros bens passíveis de penhora e de mais fácil comercialização para fins de satisfação do credor, porque sequer houve a indicação de bens em garantia da dívida executada e (d) a penhora de cotas de sociedade cooperativa de titularidade do cooperado devedor, ainda que exista cláusula de impenhorabilidade constante em estatuto social, não configura afronta ao princípio da affectio societatis e nem mesmo afronta aos dispositivos legais que regem a constituição de sociedades cooperativas, porque compete à cooperativa promover a liquidação da cota, bem como a concessão de preferência de aquisição pelos demais cooperados - Mantida a r. sentença, que julgou improcedentes os embargos de terceiro. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Pedido de penhora. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()
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