CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 224
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11 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que reconheceu a ausência de interesse de agir e a nulidade absoluta da execução. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 24/10/2022, com publicação no dia 25/10/2022. O prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... ()
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13 - STJ. Civil e processu al civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não oco rrência. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Na hipótese dos autos, constata-se a existência de omissão no acórdão embargado, quanto à comprovação pela recorrente, no momento da interposição do agravo interno, que o expediente forense se iniciou após a hora normal no último dia do prazo recursal. 1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. 1.2. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. 2. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, situação não verificada no presente feito. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, situação não verificada no presente feito. 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Prorrogação.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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