771 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação regressiva dos fiadores em face da locatária do imóvel. Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto para a pretensão de recebimento de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Incidência do prazo de dez anos do CCB/2002, art. 205, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Inocorrência da referida prescrição decenal, cujo termo inicial foi a data da entrada em vigor do atual Código Civil. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária sucumbencial.

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772 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Prazo prescricional vintenário, nos termos do CCB, art. 177. Redução para dez anos, conforme CCB/2002, art. 205. Quitação parcial da dívida, pelos locatários. Comprovação. Valor que deve ser abatido da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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773 - STJ. Seguro de vida em grupo. Orientação da Súmula 229/STJ. Irrelevância. Prazo prescrição. Prescrição. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ.

«2. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação indenizatória é dez anos, quando o sinistro ocorra já na vigência do Código Civil de 2002, o que é o caso dos autos. 3. Irrelevante a aplicação da Súmula 229/STJ à presente discussão. 4. A morte da segurada deu-se em 04/02/2003 e a ação foi proposta em 15/01/2007. Não escoado, portanto, o prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, aplicável aos contratos de seguro de vida em grupo, segundo jurisprudência deste Tribunal. 4. Agravo regimental desprovido.?... (Continua)

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774 - TJSP. Seguridade social. Previdência privada. Danos materiais e morais. Argüição de prática de ato ilícito consubstanciado em suposta negociação não permitida dos ativos provenientes do superávit do plano de previdência, aplicação indevida dos recursos obtidos sob a forma de títulos securitizados e inegociáveis, emitidos pelo Governo Federal e na ausência de repasse de tais verbas aos participantes. Benefício com critério de reajuste vinculado à política salarial do Banco por ausência de adesão do interessado aos termos do «Plano Pré-75. Impossibilidade de pleitear perdas e danos com base em regime jurídico que não lhe é aplicável. Dano moral não demonstrado. Discussão acerca dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Desnecessidade. Recurso não provido, afastada a preliminar de prescrição quinquenal. (Incidente o CCB/2002, art. 205).

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775 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Implementação de rede de eletrificação rural por particular. Financiamento. Sentença que reconhece prescrição com lapso temporal aplicável aos casos de enriquecimento sem causa. Não incidência desse dispositivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição regulada pelo Lei 10406/2002, art. 205. Prescrição afastada e julgamento do mérito pelo Tribunal. Julgamento de procedência da ação nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973. Despesas que devem ser suportadas pela prestadora do serviço que da obra se incorpora e beneficia. Ação procedente. Recurso provido.

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776 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou serviço público e não de tributo. Dívida pretérita. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 177. Inocorrência, todavia, do transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Inaplicabilidade do lapso prescricional quinquenal em face de inequívoca natureza jurídica de direito privado das sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Incidência do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205, que deverá fluir por inteiro a partir do novo Código. Apelo conhecido em parte e provido na parte conhecida, anulada a sentença anteriormente proferida.

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777 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de seguro de vida. Morte do segurado. Autores beneficiários. Improcedência ante o reconhecimento da prescrição. Inconformismo. Acolhimento. O prazo prescricional de um ano incide em relação ao segurado, não se aplicando no caso de beneficiários do seguro, para os quais, a prescrição ocorre em vinte anos, uma vez que o seguro foi pactuado sob a vigência do Código Civil de 1916, ou em dez anos, conforme ao CCB/2002, art. 205. Decisão reformada. Prosseguimento do processo, com regular instrução, em primeira instância. Recurso provido.

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778 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de inventário. Depósito judicial. Cobrança das diferenças de correção monetária. Juros moratórios legais. Prazo prescricional aplicável. Prequestionamento. Ausência. Violação de súmula. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. CCB, arts. 178, § 10 e 1.062. CCB/2002, art. 205.

«I - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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779 - TJSP. Prazo. Ação indenizatória. Prescrição. Inocorrência. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação em que se discute a composição de danos em razão da não renovação do contrato após 32 anos de vigência do mesmo. Prescrição de ordem pessoal que ocorre em 10 anos. Incidência do CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Recurso provido.

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780 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Julgamento de prescrição do direito de restituição do indébito. CCB, art. 206, IV, § 3º. Invalidade. Petição inicial que não busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa e sim a restituição de pagamentos supostamente indevidos. Atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. Prazo vintenário. Ações de natureza pessoal. Artigo 177 do referido código. Regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação, todavia, improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.

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