(DOC. VP 163.7625.3007.0900)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação regressiva dos fiadores em face da locatária do imóvel. Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto para a pretensão de recebimento de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Incidência do prazo de dez anos do CCB/2002, art. 205, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Inocorrência da referida prescrição decenal, cujo termo inicial foi a data da entrada em vigor do atual Código Civil. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária sucumbencial.

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